1. Aceitação dos Termos
Ao criar a conta, marcar a caixa de aceite ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
O contrato é firmado entre você (pessoa física ou jurídica responsável pela conta) e o Lumo Gestão. Você declara ter capacidade legal para contratar e, se estiver representando uma empresa, poderes para fazê-lo.
2. O que é o Lumo Gestão
O Lumo Gestão é um sistema de gestão com PDV, estoque, pedidos, entregas, financeiro, notas fiscais, planilhas, recursos de inteligência artificial e outras ferramentas para negócios de vendas.
A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não substitui contador, advogado, responsável fiscal ou outros profissionais. A emissão de documentos fiscais depende dos dados informados por você, das configurações da conta e da autorização dos órgãos competentes, como a SEFAZ.
Integrações com serviços de terceiros podem ter termos, preços e disponibilidade próprios. O Lumo Gestão não controla esses serviços.
3. Teste grátis de 7 dias
O cadastro dá direito a um teste grátis de 7 dias, sem necessidade de cartão e sem cobrança automática ao final. Durante o período, você pode conhecer os módulos disponíveis e usar os recursos liberados para avaliação.
Ao final dos 7 dias, se você não contratar um plano, o acesso às funcionalidades pode ser bloqueado. O Lumo Gestão pode limitar ou encerrar o teste em caso de uso abusivo, fraude, criação de várias contas ou violação destes Termos.
4. Planos, preços e pagamento
Os planos, preços e ciclos de cobrança são os informados no site ou no aplicativo no momento da contratação. Os valores são em reais. Preços podem ser alterados, mas mudanças não afetam períodos já pagos.
O pagamento da assinatura é feito por PIX ou cartão de crédito/débito, conforme as opções disponíveis no checkout. O processamento é realizado pelo gateway AbacatePay. O Lumo Gestão não armazena o número completo do cartão nem o CVV; guarda apenas os dados mascarados necessários para exibir a forma de pagamento e identificar a cobrança.
O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. A assinatura é pré-paga pelo período contratado. A renovação depende de novo pagamento ou de autorização de recorrência quando essa opção estiver disponível. Lojas adicionais e outros serviços são cobrados conforme o valor informado no aplicativo.
5. Direito de arrependimento em 7 dias
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da assinatura ou do pagamento, o que ocorrer por último, com reembolso integral do valor pago.
Para exercer esse direito, envie uma solicitação para [email protected] com o e-mail da conta e a identificação da cobrança. O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 30 dias ou no prazo do emissor do cartão ou do gateway.
O teste grátis não gera cobrança. Se você contratou e pagou um plano dentro do prazo de 7 dias, o direito de arrependimento se aplica. O acesso será encerrado após o reembolso, sem prejuízo de outros direitos previstos na lei.
6. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a assinatura quando quiser, sem multa ou fidelidade. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Depois disso, a conta pode ser mantida em modo de consulta ou bloqueada, conforme as funcionalidades disponíveis.
Fora das hipóteses legais e do direito de arrependimento, não há reembolso proporcional por período já utilizado. Se o Lumo Gestão encerrar o serviço sem justa causa, devolveremos o valor correspondente ao período não utilizado.
7. Sua conta e sua segurança
Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados. É responsável por manter a confidencialidade da senha e pelo uso da conta por você e por pessoas autorizadas.
Avise imediatamente o suporte se perceber acesso não autorizado. O Lumo Gestão não se responsabiliza por prejuízos causados por compartilhamento de senha, descuido do usuário ou uso indevido por terceiros autorizados por você.
8. Uso permitido e proibido
Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos. É proibido:
- usar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização;
- copiar, modificar, vender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente o software sem autorização;
- fazer engenharia reversa, contornar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
- usar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados de forma abusiva;
- inserir conteúdo malicioso, ilegal ou que viole a privacidade de outras pessoas.
9. Seus dados e o conteúdo da conta
Você mantém a titularidade dos dados que insere na plataforma. O Lumo Gestão recebe uma licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esses dados apenas para prestar o serviço, cumprir obrigações legais e melhorar a segurança da plataforma.
Você é responsável por ter autorização para inserir dados de clientes, fornecedores e outras pessoas, bem como por manter cópias dos documentos que precisar guardar. A exportação de dados está disponível nas funcionalidades da plataforma.
Após o encerramento da conta, os dados podem ser mantidos pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias e depois eliminados ou anonimizados.
10. Propriedade intelectual
O software, o código, a marca, o layout, os textos, as imagens e os demais elementos do Lumo Gestão pertencem ao Lumo Gestão ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, durante a vigência da conta.
Sugestões e comentários enviados espontaneamente podem ser usados para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração.
11. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções, atualizações e interrupções por fatores externos, como internet, hospedagem, SEFAZ ou serviços de terceiros. Não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
O suporte é prestado pelos canais informados no aplicativo, em horário comercial, sem prazo de resposta garantido, salvo acordo específico.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o Lumo Gestão não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de dados inseridos pelo usuário, falhas de internet, indisponibilidade de serviços de terceiros, decisões fiscais ou casos fortuitos e de força maior.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não podem ser afastadas pela legislação, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Ao aceitar, você declara ciência sobre como seus dados são coletados, usados e compartilhados.
14. Alterações e encerramento
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na operação. A data de atualização aparece no topo da página. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou no aplicativo.
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, inadimplência ou determinação legal. Você pode cancelar a conta pelos canais de suporte.
15. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o foro legalmente competente para resolver controvérsias.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, cobrança ou cancelamento, fale com a gente em [email protected] ou pelos canais de suporte informados no aplicativo.